A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidente Dilma Rousseff, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretendia incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.
Quando esta anistia foi criada, muitas críticas e polêmicas foram relacionadas à medida, pois havia o medo de que, na prática, serviria apenas para regularizar dinheiro de corrupção e tráfico de drogas, ou seja, lavagem de dinheiro em geral. Nenhum brasileiro honesto que apenas tinha valores não declarados no exterior aceitaria pagar multas altíssimas apenas para regularizar sua situação.
Foi o que se pensou. Mas não foi o que aconteceu.
Antes de explicarmos qual foi o resultado, entenda detalhes da lei, porque ela foi criada, quais seriam os beneficiados e como funcionou o processo.
A lei determinava que os ativos no exterior seriam regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização correspondia a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, seriam anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal os contribuintes que aderissem ao programa.
Que tipos de crimes cometem aqueles que não declaram seus bens em outros países?
Os crimes relacionados à omissão de recursos no exterior podem ser, entre outros, o crime contra a ordem tributária e a evasão de divisas. As punições são avaliadas caso a caso e dependem da gravidade do crime, mas podem levar até mesmo à prisão.
Quais foram os objetivos da lei?
O governo contava com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. A meta para este ano é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Quais tipos de recursos poderiam ser repatriados?
A lei previa que seriam repatriados valores contidos em depósitos bancários, instrumentos financeiros, operações de empréstimo e câmbio, participações societárias, ativos intangíveis, bens imóveis e veículos em geral.
Por fim, porque deu certo?
Diferente do que muitos imaginavam, a adesão ao programa foi dentro da expectativa do governo, com a arrecadação passando de R$ 50 bilhões. Um verdadeiro alívio para um país que precisará passar por um pesado ajuste fiscal devido à grave crise que enfrenta. Mas daí você fica pensando: "porque houve esta adesão em massa? de uma hora pra outra milhares de brasileiros resolveram respeitar a lei e pagar 30% de multa?" Sim e não!
Na nossa visão, alem de evitar qualquer problema grave com o fisco no futuro, justamente devido à crise econômica, muitos precisaram de dinheiro aqui para cobrir suas próprias contas e dividas, numa necessidade muito parecida com a do próprio governo. Interessante, não? Com isso, um ajudou o outro. Por tabela, ajudou ainda a conter a valorização do dólar ante ao real, o que trouxe enorme alegria ao setor de turismo e seus clientes.
"Mas e não serviu também para criminosos conseguirem regularizar suas atividades ilícitas?" Pelo que pesquisamos, não. A autorização da união só era concedida após rigorosa análise de documentos, somente aceitos após análise de advogados tributaristas devidamente registrados na OAB de suas unidades federativas.
Mas o programa pode e deve ser extendido, pode e deve ser melhorado. Aproveitando a "onda", seria interessante criar leis de incentivo ao investimento no Brasil, sugerindo às pessoas com capital no exterior que tragam mais recursos para aplicar aqui. Pois vale destacar: o fato de muitos terem regularizado o dinheiro não quer dizer que TROUXERAM o dinheiro.
Enfim, foi positivo. Agora temos que torcer para que os recursos arrecadados tenham um destino digno. Estamos cansados de corrupção, esperamos que não tenha sido em vão todo o trabalho e toda a confiança da população.
Tenham todos um bom fim de semana.
Att
Gustavo Candiota
Diretor GC Prime Câmbio Inteligente
